LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

O QUE É?

A LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) é uma norma brasileira que possibilita ao titular de dados pessoais o conhecimento sobre a existência e melhor gerenciamento do tratamento dessas informações.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de dados pessoais que permitem a sua identificação: Nome, CPF, RG, endereço, telefone celular, e-mail etc.

O QUE A LGPD CONSIDERA COMO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

A legislação conceitua tratamento como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”, dando ao seu titular maiores poderes para o gerenciamento de suas informações.

COMO FAÇO PARA CONHECER MELHOR AS AÇÕES DO CIEE/PR FRENTE À LGPD?

O CIEE/PR vem constantemente revisando e aprimorando seus procedimentos de forma a dar pleno cumprimento à LGPD. Para tanto, disponibiliza esse espaço para divulgar as políticas (privacidade e utilização de cookies) adotadas pela entidade sobre o tema, bem como para oferecer um canal de comunicação específico objetivando receber e dar atendimento às demandas que envolvam o tratamento de dados pessoais (Fale Conosco LGPD).

 

 

Adicionalmente, e em observância ao art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, informamos que o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do CIEE/PR (Data Protection Officer – DPO) é o Sr. Marlus Losso, o qual pode ser contatado pelo e-mail dpo@cieepr.org.br.

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