Informativo CIEE/PR sobre a MP 927

Informativo CIEE/PR nº 02 (23/03/2020) – COVID 19 (Coronavírus)

 

Informamos que foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 22/03/2020, a Medida Provisória nº 927, a qual prevê em seu art. 5º que “fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo”.

Reforçamos a importância de nossos parceiros observarem as normativas e recomendações expedidas pelas autoridades públicas aplicáveis aos estagiários e aprendizes, conforme constou em nosso informativo anterior.

O texto da referida Medida Provisória encontra-se disponível para consulta no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Pedimos acompanhar nossos informativos e ações em nosso portal: www.cieepr.org.br e redes sociais.



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